TRT2 25/02/2015 -Pág. 1468 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1672/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015
RECORRIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS (Oficial)
Ministério Público do Trabalho da 2ª
Região (OFICIAL) - MPT
CUSTUS LEGIS
1468
inconstitucionalidade referido, ou o trânsito em julgado da
decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, o qual ainda pende de decisão quanto ao
processamento de recurso extraordinário interposto pela
PJE TRT/SP Nº 1000626-91.2013.5.02.0316
autora.
Esclareça-se que esta medida se mostra aconselhável na
RECURSO ORDINÁRIO
medida em que se deve evitar que órgãos do Poder Judiciário
profiram decisões, sobre a mesma questão jurídica, de forma
ORIGEM: 06a VT GUARULHOS/SP
desarmônica ou discrepante, ademais quando se discute a
conformação de norma local em face de Constituição Estadual.
RECORRENTE: ELAINE BERNARDO
Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente
feito até que ocorra decisão final pelo Tribunal Pleno da
RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
arguição de inconstitucionalidade nº 000923961201450200000,
ou o trânsito em julgado da decisão do Órgão Especial do
RELATOR: ADALBERTO MARTINS
Tribunal de Justiça de São Paulo, prolatada nos autos da
Arguição de Inconstitucionalidade nº 001853-59.2014.8.26.0000,
deixando consignado que as questões trazidas no recurso da
Conclusão
reclamante serão decididas oportunamente, depois de
Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM.
superada a questão da inconstitucionalidade aludida.
Desembargador Relator, Dr. Adalberto Martins.
Intimem-se as partes.
São Paulo, 23 de fevereiro de 2015.
São Paulo, 23 de fevereiro de 2015.
Roberto Carlos da Silva
Analista Judiciário
ADALBERTO MARTINS
Desembargador Relator
Vistos, examinados etc.
A presente demanda tem como questão jurídica central a
9ª Turma - Cadeira 2
Despacho
Despacho
aplicação do art. 97 da Lei Orgânica do Município de
Guarulhos, invocada pela reclamante, mas cuja
constitucionalidade em face da Constituição do Estado de São
Paulo é infirmada pelo Município reclamado em contrarrazões,
onde alega sua inconstitucionalidade por vício formal de
iniciativa, conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, publicada em 28/02/2014, que, ao decidir
a Arguição de Inconstitucionalidade nº 00185359.2014.8.26.0000, declarou ser inconstitucional o artigo 97 da
Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por patente o vício
formal de iniciativa, ofendendo a dispositivo da Constituição do
Estado de São Paulo.
Considerando o exposto, bem como a arguição de
inconstitucionalidade suscitada pela 3ª Turma deste Tribunal
Regional,
nos
autos
do
processo
TRT/SP
nº
00007940420135020319 (autuada no Tribunal Pleno, sob o nº
000923961201450200000, em 20/10/2014) em relação ao mesmo
art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, entendo que
esta reclamação trabalhista deve ter sua marcha processual
sobrestada até que haja o julgamento do incidente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82985
Processo Nº RO-1001391-34.2014.5.02.0605
ELIANE APARECIDA DA SILVA
PEDROSO
RECORRENTE
OSVALDO MARTINS ESTOFADOS ME
ADVOGADO
ANTONIO DA SILVA
CARNEIRO(OAB: 0126657)
RECORRENTE
ROSANGELA APARECIDA DE MELO
BRITO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO
GONCALVES(OAB: 0113427)
RECORRIDO
OSVALDO MARTINS ESTOFADOS ME
ADVOGADO
ANTONIO DA SILVA
CARNEIRO(OAB: 0126657)
RECORRIDO
ROSANGELA APARECIDA DE MELO
BRITO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO
GONCALVES(OAB: 0113427)
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região