TRT3 28/03/2022 -Pág. 1416 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3441/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022
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manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos
termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
MTE". É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal
termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo
Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou inconstitucional o
legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito terá lugar
art. 791-A, § 4º, da CLT. Diante disso e considerando ser o autor
se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que
beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar na sua
fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o
condenação ao pagamento de honorários advocatícios de
conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da
sucumbência.
CLT. Portanto, correta a sentença que acolheu o laudo pericial
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
elaborado nos autos e deferiu o pedido de pagamento do adicional
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
de insalubridade e consectários. Esse tem sido o entendimento
presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos
dessa E. 6ª Turma, como por exemplo citam-se os processos n.º
interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
0010756-13.2020.5.03.0114 (ROT), relator: Jorge Berg de
BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2022.
Mendonça, disponibilização: 01/12/2021 e n.º 001082254.2019.5.03.0105 (RORSum), relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de
REINALDO CEZAR ROSA
Almeida; disponibilização: 26/08/2020. Nada a prover.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2022.
REINALDO CEZAR ROSA
Processo Nº ROT-0010344-77.2020.5.03.0148
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE
POMPEU S/A
ADVOGADO
JAIME ALVES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 132074/MG)
ADVOGADO
Henrique Schaper(OAB: 101885A/MG)
RECORRENTE
JOSE SEBASTIAO VELOSO
ADVOGADO
CAROLINA MARTINS
GUIMARAES(OAB: 139653/MG)
RECORRIDO
JOSE SEBASTIAO VELOSO
ADVOGADO
CAROLINA MARTINS
GUIMARAES(OAB: 139653/MG)
RECORRIDO
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE
POMPEU S/A
ADVOGADO
JAIME ALVES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 132074/MG)
ADVOGADO
Henrique Schaper(OAB: 101885A/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0010344-77.2020.5.03.0148
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE
POMPEU S/A
ADVOGADO
JAIME ALVES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 132074/MG)
ADVOGADO
Henrique Schaper(OAB: 101885A/MG)
RECORRENTE
JOSE SEBASTIAO VELOSO
ADVOGADO
CAROLINA MARTINS
GUIMARAES(OAB: 139653/MG)
RECORRIDO
JOSE SEBASTIAO VELOSO
ADVOGADO
CAROLINA MARTINS
GUIMARAES(OAB: 139653/MG)
RECORRIDO
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE
POMPEU S/A
ADVOGADO
JAIME ALVES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 132074/MG)
ADVOGADO
Henrique Schaper(OAB: 101885A/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE SEBASTIAO VELOSO
PODER JUDICIÁRIO
- AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
JUSTIÇA DO
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou inconstitucional o
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