TRT7 19/11/2021 -Pág. 45 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3352/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
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apreciado no Acórdão vergastado a questão a cerca da base de
ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART
Diretor de Secretaria
cálculo do adicional noturno, contida no recurso ordinária da parte
ora embargante.
Sobre o tema assim decidiu o juízo de primeiro grau:
Processo Nº ROT-0000414-05.2020.5.07.0025
Relator
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
RECORRENTE
PAULO ROGERIO DE SOUSA
ADVOGADO
MARCELO MAGALHAES
FERNANDES(OAB: 10108-A/CE)
ADVOGADO
Túlio Vila Nova Torres Martins(OAB:
18354/CE)
ADVOGADO
TEREZA CHRISTINNI
VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB:
21753/CE)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CRATEUS
ADVOGADO
EMANOELL YGOR COUTINHO DE
CASTRO(OAB: 25708/CE)
ADVOGADO
GIVANILDO DE SOUSA PINTO(OAB:
38889/CE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CRATEUS
ADVOGADO
EMANOELL YGOR COUTINHO DE
CASTRO(OAB: 25708/CE)
ADVOGADO
GIVANILDO DE SOUSA PINTO(OAB:
38889/CE)
RECORRIDO
PAULO ROGERIO DE SOUSA
ADVOGADO
MARCELO MAGALHAES
FERNANDES(OAB: 10108-A/CE)
ADVOGADO
Túlio Vila Nova Torres Martins(OAB:
18354/CE)
ADVOGADO
TEREZA CHRISTINNI
VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB:
21753/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
"7 - DO ADICIONAL NOTURNO
Em virtude do sistema de sua jornada de trabalho, que faz com que
ele(a) trabalhe em horário noturno (das 22h às 05h)durante 3 dias
da semana, requereu o(a) reclamante o reconhecimento do direito
ao adicional noturno de 20% a incidir sobre as diferenças salariais
requisitada (gratificação) e o adicional de periculosidade.
Considerando que o aludido adicional é calculado levando em
consideração tão somente o salário base da categoria, inviável sua
incidência sobre as diferenças nos valores de gratificação e
adicional de periculosidade.".
Analiso.
Os embargos merecem acolhida, porquanto a matéria não foi
apreciada no Acórdão vergastado.
DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.
A matéria está pacificada no c.TST, através do Súmula nº 132, I e a
Orientação Jurisprudencial nº 259, da SBDI-1, veja-se:
"SUMULA 132, I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais
nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Intimado(s)/Citado(s):
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente,
- PAULO ROGERIO DE SOUSA
integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº
3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ
15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)"
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
OJ Nº 259, TST. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em
27.09.2002)
EMENTA
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador
ACÓRDÃO EMBARGADO. Existindo omissões no julgado
permanece sob as condições de risco"
embargado, devem ser providos os aclaratórios opostos, devendo
Também colaciono decisão do TST sobre o tema:
ser devidamente preenchida a lacuna no acórdão vergastado.
"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
RELATÓRIO
INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO
EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. É devida a
ROGÉRIO DE SOUSA (ID c9e4d3b), inconformado com o acórdão
integração do adicional de periculosidade na base de cálculos das
de ID 9604932, com o declarado intento de suprir omissão.
horas extraordinárias e do adicional noturno, conforme a Súmula
FUNDAMENTAÇÃO
nº132, I, e a Orientação Jurisprudencial nº 259, da SBDI-1, ambas
I- ADMISSIBILIDADE
desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR-
Os embargos foram interpostos no prazo, portanto merecem ser
185300-84.2007.5.02.0074. Data de Julgamento:23/05/2012,
conhecidos.
Relator Ministro: Aloysio Correia da Veiga, 6ª Turma, Data de
II - MÉRITO
Publicação: DEJT 01/06/2012.".
Assiste razão ao agravante quando apontou não haver sido
Assim, sem mais delongas, defere-se o pleito recursal para acrescer
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174384