título eleitoral poderá propor

Seção III ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 AUTOS N. 201102087119. SENTENÇA VISTOS. TRATA-SE DE AçãO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA E OUTRO EM FACE DE FERNANDO JOSé DE MELO. ALEGA, A PARTE AUTORA, EM RESUMO, QUE O REQUERIDO é SERVIDOR PúBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS-GO DESDE 2009. EM 2010 FOI NOMEADO AO CARGO DE SECRETáRIO CHEFE DO CONTROLE INTERNO, S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.(...) 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.A Constituição Federal de 1988, por sua vez, estabelece:LXXIII -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1582 da inicial é de rigor. Nesse sentir, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 7. Ademais, a doutrina mais abalizada sobre o tema aponta, verbis: “O primeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja cidadão brasileiro, isto é, pessoa humana, no gozo de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestação de uma mera contrariedade do cidadão em relação ao ato que se impugna; é imprescindível que se fundamente na violação de determinado preceito legal ou princípio jurídico.Tal impositivo é corroborado pelas graves consequências advindas de um provimento jurisdicional de procedência no âmbito da ação popular.Veja-se o posicionamento de Hely Lopes Meirelles, citado em julgado da Primeira Turma do STJ, in verbis:AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPEN

Publicações Judiciais I ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

causa petendi autônoma visando a afronta à moralidade e seus consectários. 5. É cediço que, em sede de ação popular, a lesividade legal deve ser acompanhada de um prejuízo em determinadas situações e, a despeito da irregular contratação de servidores públicos, houve a prestação dos serviços, motivo pelo qual não poderia o Poder Público perceber de volta a quantia referente aos vencimentos pagos sob pena de locupletamento ilícito. (Resp nº 557551/SP - Relatoria originária Min

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1239 290 032.01.2012.002547-2/000000-000 - nº ordem 4623/2012 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE E OUTROS X PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA E OUTROS - Fls. 998/1003 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. Vara da Fazenda Pública. Processo 4.623/2012.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1265 238 de precatório. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Instrução nº 1/2002 do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: Art. 1º (...) § 1º Nas requisições em que figuram como executadas as entidades de economia mista, ou naquelas de pequeno valor definidos em lei, o requisitório será encaminhado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1282 245 remanescente. I. - ADV FLAVIO MANZATTO OAB/SP 139525 - ADV BRUNA MARIA NUNES MILANI OAB/SP 240785 - ADV JORGE LUIZ MORALES OAB/SP 225463 032.01.2008.020068-2/000002-000 - nº ordem 13926/2008 - Desapropriação - Cumprimento de sentença - ANTÔNIO FERNANDES ANTONIALI E OUTROS X MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - Fls. 17

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2482 1269 “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 3033 do autor da ação, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e lesão decorrente do referido ato. “AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (...). 7. Ademais, a doutrina mais