teses de cabimento

Diário da Justiça ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7307/2022 - Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2022 138 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo aquele buscar o meio adequado para requerer a modificação da decisão.          4. Isto posto, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, uma vez que não há contradição, obscuridade ou omissão, e mantenha a sentença de fls. 214/217-v por

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1224 suscitado em contrarrazões As demais matérias serão apreciadas juntamente com o recurso da A BRF NATAL argui, em contrarrazões, preliminar de não parte. conhecimento por inovação recursal, alegando que o recorrente MÉRITO requer "a reforma da sentença para que haja declaração de Horas extras - Banco de horas - Validade nulidade do banco de hora e/ou com

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1231 Contrarrazões pela BRF NATAL, com preliminar de não Logo, ao interpor recurso em dissonância com os argumentos conhecimento por inovação recursal (ID. d5746c6). postos na inicial, inovou a parte quanto às teses de cabimento de Contrarrazões pelos advogados da BRF NATAL, sem preliminares horas extras pela supressão do intervalo interjonada e da (ID. cbbb4de)

Seção I ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 IMPETRADOS : LITPAS RELATOR : : DRIELE BRITO DE SOUZA COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO ESTADO DE GOIÁS DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NR.PROCESSO: 0366161.05.2014.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo a decidir. Conforme relatado, tratam

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1217 horas da reclamada, por não observar o art. 60 da CLT (licença as horas laboradas além do normal corretamente". Alegou a prévia para autorizar a prática de horas extras em atividades invalidade do banco de horas, uma vez que "não observava as insalubre) e por não haver prévio aviso das compensações das regras para compensação da jornada, ressaltando-se a

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 1415 conhecimento de recurso em sentido estrito interposto sem que se configure uma das hipóteses de interposição trazidas pelo art. 581, do Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido. (TJ/CE, RSE 0036293-02.2015.8.06.0001, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, Dj. 19/12/2017) (grifo nosso) ¿MANDADO DE SEGURANÃA. AÃÃO PENAL PÃBLICA INCONDICION

Seção III ● 20/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 REQUERENTE : HERDEIRO : ADV REQDO : ADV REQTE : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/03/2013 DIMAS PEREIRA NATAL ARI MUCIO VALENTE ORNELAS DORACY RORIZ ORNELAS EDIMAR PEREIRA DAS NEVES EDMON PEREIRA DEON DE SOUZA VIEIRA OLIVIA SALGADO VIEIRA EURILSON DA SILVA NEVES GLAUCIA TERESINHA DE ABREU SANTOS 6893 GO - JOSE NUNES DE SOUZA 9242 GO - RONALDO ABADIO DE SANTANA 16041 DF - MARCELO DE SOUSA VIEIRA 19572 DF

Seção I ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 ================================================================================ SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.11/2015 ================================================================================ 1 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 REQUERENTE(S) 122540-05.2015.8.09.0000(201591225400) ANAPOLIS DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OL

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1610 nulidade das provas produzidas e sua exclusão dos autos, nos termos do art. 157, do Código de Processo Penal1. Ãs fls. 66, o juÃ-zo a quo, em sede de retratação, manteve a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Ãs fls. 71/76, o 6º Procurador de Justiça Criminal, Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves, se manifestou pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariam

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1615 hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, inexistindo previsão que se assemelhe ao caso em comento, sendo vedado ao julgador ampliá-las, sob pena de violação ao princÃ-pio da legalidade. 2. Cediço, que o fundamento da interposição do Recurso deve guardar correspondência com a argumentação trazida nas razõ