TJBA 18/05/2022 -Pág. 1000 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022
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ADV: JOSUÉ ALVES DA LUZ SOUZA (OAB 47947/BA), DANIEL WANDERLEY ESBÉRARD (OAB 39669/BA), ALIANA ALVES
DE SOUZA, REJANE MOTA (OAB 27280/BA) - Processo 0508814-67.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de
Trânsito - AUTOR: MIZAEL DOS REIS PEREIRA e outro - RÉU: JOÃO MARCELO ARAÚJO HERMANO e outros - Sobre a(s)
defesa(s) apresentada(s) e documentos apresentados pela litisdenunciada, fale a parte autora, em quinze dias. Intimem-se.
ADV: MAÍRA SOUZA CALMON DE PASSOS (OAB 22869/BA) - Processo 0513083-86.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum
- Perdas e Danos - AUTOR: EMANOEL CONCEIÇÃO FILHO - RÉU: ... JOÃO LUIZ DE FREITAS SANTOS - Cumpra-se a determinação do magistrado.
ADV: MARIANA BASTOS BASTOS LOPES (OAB 23210/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA),
MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ (OAB 21193/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA),
VERENA ANDRADE DE MELO (OAB 29432/BA) - Processo 0513110-06.2014.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - AUTOR: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA - RÉU: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, etc. Cumpra-se conforme
solicitado no ofício de fl. 111.
ADV: MATHEUS VINICIUS BATISTA PIRES DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 52676/BA), LUDMILA SANTANA DE JESUS (OAB
55222/BA), GABRIELA VELAME ANDRADE (OAB 29606/BA), ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES (OAB 52434/BA) - Processo 0516208-57.2018.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL - RÉU:
ESPOLIO MAXIMINIANO JOSE DA ENCARNACAO e outro - Dado o conteúdo da petição de fls. 162, é o caso de dar prosseguimento ao feito. Dessa maneira, deve o cartório apensar estes autos aos do processo de nº 0547911-74.2016.805.0001, conforme já determinado às fls.118/119. Ademais, tendo em vista que não houve resposta das Fazendas federal e municipal sobre as
notificações de fls. 131/132 e 151/152, as referidas intimações devem ser renovadas. Cumpra-se.
ADV: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 52371/BA) - Processo 0517702-88.2017.8.05.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: TECHNOTREND COMERCIO E SERVIÇOS
DE INFORMATICA LTDA - ME - Cumpra-se o determinado pelo magistrado. Salvador, 13 de maio de 2022. Eliene Azevedo Téc
Judiciária
ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA CARDOSO BENTO (OAB 368853SP) - Processo 0519539-18.2016.8.05.0001 - Monitória - Duplicata - REQUERENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO POWERMATIC LTDA - REQUERIDO: POLONASSI 3D CONSULTORIA
& REPRES. COMERCIAIS LTDA - Intimação do(a) ( )autor(a), ( )ré(u), por seu advogado, para, no prazo de de 10(dez) dias,
efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: ( ) Daje-Precatoria- codigo 37010;
( ) Daje-Citação - código 41017; ( )Daje - Despesa Tarifa de Postagem. ( ) XIX - Requisição de informações por meio eletrônico
(BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados), por cada consulta.
ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0520737-85.2019.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTORA: LUCIDALVA FERREIRA DOS SANTOS - Cumpra-se a determinação do magistrado.
ADV: BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB 34439/BA), TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO (OAB 26199/BA), MARCOS
SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB 18573/BA), HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO - Processo 0540404-28.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: ADAILTON AIRES DE JESUS e outros.
e outros - RÉU: FEDERAÇÃO DE PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DA BAHIA - FEPESBA e outros - Trata-se
de embargos de declaração que foram opostos pela parte autora contra o pronunciamento de fl. 3040, sustentando a existência
do(s) vício(s) da contradição. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do NCPC.
É dizer, os embargos de declaração não se prestam para “debater” a justiça da decisão, muito menos para vê-la reconsiderada.
No particular do recurso interposto, é inegável a inexistência de qualquer defeito ensejador dos embargos de declaração. Com
efeito, é evidente que ao afirmar que este juízo andou mal ao afirmar a perda do objeto da presente demanda em face do acordo celebrado no processo de n. 0058754-05.2009.8.05.0001, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in
judicando. Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado ou esclarecido pelo juízo
prolator da decisão recorrida. A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2. O
inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não
se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4. Constata-se,
portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que
não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento
já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp
1830508/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, apenas duas possibilidades restam à parte embargante. Recorrer à instância revisora
para reformar a decisão ou submeter-se a ela. Não há meio-termo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Intimem-se.