TJGO 22/02/2019 -Pág. 3040 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019
Publicação: segunda-feira, 25/02/2019
ACUSADO
: JHANATTA DO PRADO BATISTA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 45475 GO - PEDRO HENRIQUE DE BESSA FERREIRA
DESPACHO
:
RESPOSTA A ACUSACAO APRESENTADA (FLS. 70/71), LIMITANDO-SE A DEFE
SA EM ARGUIR A INEPCIA DA DENUNCIA. NESSE PASSO, EM LINHAS GERAIS
, DEFENDEU QUE ELA NAO DESCREVEU SATISFATORIAMENTE TODAS AS CIRCU
NSTANCIAS DO FATO DELITUOSO IMPUTADO AO ACUSADO, IMPOSSIBILITANDO
O PLENO EXERCICIO DE DEFESA. POIS BEM. DISPOE, O ART. 41 DO CPP,
QUE A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO,
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ES
CLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO
DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. COMO SE PE
RCEBE, O ARTIGO EM COMENTO, EM CONSONANCIA COM AS GARANTIAS FUNDA
MENTAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, PRESCREVE QUE A DENUN
CIA, SOB PENA DE INEPCIA, RELATE O FATO CRIMINOSO QUE SE IMPUTA A
O AGENTE COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, OU SEJA, DELIMITANDO T
ODOS OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS A SUA PERFEITA INDIVIDUALIZACAO.
NO PARTICULAR, A DEFESA INSURGE, A GROSSO MODO, CONTRA A FALTA D
E DESCRICAO PORMENORIZADA DAS CIRCUNSTANCIAS DOS ATOS SUPOSTAMENT
E PRATICADOS PELO ACUSADO. ENTRETANTO, REANALIZANDO A EXORDIAL AC
USATORIA, DENOTA-SE QUE O SUPOSTO VICIO INEXISTE. ISSO PORQUE, EL
A EXPOS O FATO CRIMINOSO, COM AS DEVIDAS CIRCUNSTANCIAS PERTINENT
ES A DINAMICA DO FEITO, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACA
O DO CRIME E ROL DE TESTEMUNHAS. ALEM DO QUE, NAO SE VERIFICA A O
CORRENCIA DE EMBARACO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA DO ACUSAD
O. NAO BASTASSE ISSO, COMO SE PERCEBERA DO JULGADO A SEGUIR TRANS
CRITO, NAO HA COMO SE EXIGIR QUE TODA DENUNCIA, QUE TEM COMO BASE
APENAS O PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, NARRE MINUCIOSAMENTE TODOS
OS DETALHES DO ILICITO, POIS OUTRAS QUESTOES IMPORTANTES, INUMERA
S VEZES, SOMENTE SAO DESVENDADAS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS IN
JUDICIUM, ATE MESMO EM FAVOR DO PROPRIO ACUSADO. CONFIRA-SE: HAB
EAS CORPUS. CORRUPCAO ATIVA. SIMULACAO DA QUALIDADE DE FUNCIONARI
O PUBLICO. ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTO
R. DENUNCIA. COAUTORIA. INDIVIDUALIZACAO DAS CONDUTAS. PECA INAUG
URAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATORI
A QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INEPCIA NAO
EVIDENCIADA. 1. NAO PODE SER ACOIMADA DE INEPTA A DENUNCIA FORMU
LADA EM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS TRACADOS NO ART. 41 DO CPP, DES
CREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS TIPICOS IMPUTADOS, CRIMES EM TESE
, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, ATRIBUINDO-OS AO PACIENTE, TE
RMINANDO POR CLASSIFICA-LOS, AO INDICAR OS ILICITOS SUPOSTAMENTE
INFRINGIDOS. 2. NAO HA COMO SE EXIGIR QUE TODA A DENUNCIA, QUE TE
M COMO BASE APENAS O PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, NARRE MINUCIOSAM
ENTE TODOS OS DETALHES DO ILICITO, POIS OUTRAS QUESTOES IMPORTANT
ES, INUMERAS VEZES, SOMENTE SAO DESVENDADAS DURANTE A PERSECUTIO
CRIMINIS IN JUDICIUM, ATE MESMO EM FAVOR DO PROPRIO ACUSADO. 3. S
E A VESTIBULAR ACUSATORIA NARRA EM QUE CONSISTIU A ACAO CRIMINOSA
DO PACIENTE E DOS CORREUS NOS DELITOS EM QUE LHES INCURSIONOU, P
ERMITINDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, E INVIAVEL ACOLHER-SE A PR
ETENSAO DE INVALIDADE DA PECA VESTIBULAR. TRANCAMENTO DA ACAO PEN
AL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILACAO P
ROBATORIA. VIA INADEQUADA. INEXISTENCIA DE COACAO ILEGAL A SER SA
NADA NA OPORTUNIDADE. 1. O EXAME QUANTO A INSUFICIENCIA DE PROVAS
E NEGATIVA DE AUTORIA DEMANDA APROFUNDADA DISCUSSAO PROBATORIA,
ENQUANTO QUE PARA O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL NA VIA ELEITA E NEC
ESSARIO QUE EXSURJA, A PRIMEIRA VISTA, SEM EXIGENCIA DE DILACAO D
O CONTEXTO DE PROVAS, A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA DEFLAG
RACAO E/OU CONTINUIDADE. 2. A ANALISE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA D
E SIMULACAO DA QUALIDADE DE FUNCIONARIO PUBLICO ENSEJA REVOLVIMEN
TO FATICO-PROBATORIO, SENDO QUE A DEVIDA APURACAO SE DE FATO O PA
CIENTE SE APRESENTOU OU NAO COMO UM POLICIAL DEVE SER FEITA NO AM
BITO DA ACAO PENAL, DOTADA DE MAIOR AMPLITUDE COGNITIVA QUE A VIA
DO PRESENTE WRIT. 3. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOMENTE DEVE SER
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