TJGO 01/07/2019 -Pág. 1545 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
LIMA PAIXAO E SILVA. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS.
23/24) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO
POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POSTO QUE NAO HA PROVAS SUFIC
IENTES PARA EMBASAR UMA ACAO PENAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. D
ECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO
REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 23/
24, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZ
OES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE AR
QUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA
HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O
TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA
CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGURAN
CA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PR
OMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTO
RIDADE JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PEN
AL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A
ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVI
STA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONA
DA, A VITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVA
MENTO DO INQUERITO. SEGURANCA NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MANDADO DE
SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.
ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/
2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMIN
O O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O N 45/2019
, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE
O MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CU
MPRA-SE. MINEIROS, 26 DE JUNHO DE 2019. BRUNO LEOPOLDO BORGES FON
SECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E
EXECUCAO PENAL *A ORIGINAL ENCONTRA-SE ASSINADA NOS AUTOS FISICO
S. A VALIDADE DO ATO PODE SER CONFERIDA PELA VERIFICACAO DO CODIG
O DE VALIDACAO APOSTO ABAIXO.
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