TJSP 15/09/2017 -Pág. 3032 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2431
3032
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Georges Demetre Zervas - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO. VALOR
VENAL CONFORME DECRETO Nº 46.655/02. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE
AO VALOR DE REFERÊNCIA. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº
55.002/09 QUE, ADEMAIS, VIOLA A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
RETIFICAÇÃO
Nº 1001170-76.2016.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Porto Feliz - Apelante: Geisa Rejane Bellon
Salvador - Apelado: Prefeitura Municipal de Porto Feliz - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO
DE RECEBER HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE 27/04/2011 A 31/12/2012. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 2º, §4º, DA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. NORMA COGENTE DE CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF NA ADIN Nº 4.167.
DESRESPEITO À PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA QUE NÃO ENSEJA DIREITO AO RECEBIMENTO DE
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº
581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Augusto Pinto Oliveira (OAB: 107427/SP) - Heloisa Cristina Ramos Silva (OAB:
108056/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003592-85.2015.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRINHA - Apelado: MIGUEL APARECIDO GUERREIRO - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento
em parte ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE
BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FORMA
CUMULATIVA. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DIRIGIDO AO SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N.
1.545/97 QUE VEDA EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO CUMULATIVA. SERVIDOR, ADEMAIS, QUE SOMENTE FAZ JUS
AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE
AMBOS OS BENEFÍCIOS.RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A
CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Anselmo Leopoldino (OAB: 112084/SP) (Procurador) - João Maciel de Lima Neto (OAB:
193386/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000261-33.2017.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Mogi-Mirim - Apelante:
Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Armelindo Artur Pissinatti - Magistrado(a) Heloísa
Martins Mimessi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.
NECESSIDADE MANIFESTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA IMEDIATA.
INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A
ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS ARGUMENTOS TÉCNICOS INOPONÍVEIS, À VISTA DA
MAGNITUDE DO DIREITO PROTEGIDO. ASSISTÊNCIA INTEGRAL E INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA
MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E AO REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/SP) (Procurador) - Luciana Garcia Cruz (OAB:
277930/SP) (Convênio A.J/OAB) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º