TJSP 03/07/2019 -Pág. 856 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2841
856
EC Nº 47/05 (SERVIDORES APOSENTADOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998).5. IN CASU,
CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORESINATIVOS DA BONIFICAÇÃO
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL DE ITUVERAVA N. 4.051/2012, DE NÍTIDO CARÁTER GERAL, UMA VEZ QUE OS
SERVIDORES PASSARAM A PERCEBÊ-LA INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.6. OS SERVIDORES
INATIVOS TÊM DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DAS MESMAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE, MESMO EM RELAÇÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER “PRO LABORE FACIENDO”,
ATÉ QUE SEJA INSTITUÍDA NOVEL DISCIPLINAQUE OFEREÇA OS PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO INDIVIDUAL EINSTITUCIONAL. COM EFEITO, A PARIDADE REMUNERATÓRIA “CONSISTE NO DIREITO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VEREM SEUS BENEFÍCIOS REVISADOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA
DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS
AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO
DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA
PENSÃO” (AMADO, FREDERICO. CURSO DE DIREITO E PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. 9ª EDIÇÃO. SALVADOR: EDITORA
JUSPODIVM, 2017, P. 1621).7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE AS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL,
CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA, SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO. DESSA ORIENTAÇÃO NÃO DIVERGIU O TRIBUNAL DE ORIGEM (ARE 918171 AGR, RELATOR(A): MIN.
ROBERTO BARROSO).8. A BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 4.051/2012, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, EM FAVOR
DOS SERVIDORES ATIVOS, É DE CARÁTER GERAL E LINEAR, QUALIFICANDO-SE COMO AUMENTO DE VENCIMENTOS,
PELO QUE OS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA TÊM DIREITO DE RECEBÊ-LA.9.
NO CASO DOS AUTOS, O SERVIDOR INATIVO PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA BONIFICAÇÃO.10. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Luiz Carlos da Fonseca Junior (OAB: 258208/SP)
Nº 1001937-13.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: M. de I. - Recorrida: M.
M. de A. - Magistrado(a) Renê José Abrahão Strang - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BONIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES ATIVOS.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL DO BENEFÍCIO.
PRECEDENTES STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NORMA DE TRANSIÇÃO. INATIVO SEM DIREITO À PARIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.1. ACERCA DO ASPECTO TEMPORAL, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES INATIVOS E
ATIVOS FOIINICIALMENTE ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELAEC Nº 20,
DE 15/12/1998.2. POSTERIORMENTE, COM O ADVENTO DA EC Nº 41/2003, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORESATIVOS
E INATIVOS FOI GARANTIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA EC 41/03,
JÁ OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS OUTINHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A
APOSENTADORIA.3. EM SEGUIDA, COM A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, RESTARAM FLEXIBILIZADOS
ALGUNS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS SUPRIMIDOS PELA EC Nº 41/2003, E FOI MANTIDA A REGRA DE PARIDADE PARA
OS SERVIDORES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS, COM BASE NO ART. 3º, ÀQUELES QUE TENHAM INGRESSADO NO
SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS ALI
INDICADOS.4. DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS CITADOS, DE SE CONCLUIR QUE A REGRA DA PARIDADE ENTRE ATIVOS
E INATIVOS, INICIALMENTE PREVISTA NO § 8º DO ART. 40 DA CF/88 (COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98), RESTOU
ASSIM MANTIDA PARA: A) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE FRUÍAM DO BENEFÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO
DA EC Nº 41/03 (19.12.2003); B) AOS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDOS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 7º DA EC
Nº 41/03 (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA EC Nº 47/05); C) AOS QUE TENHAM SE APOSENTADO NA FORMA
DO CAPUT DO ART. 6º DA EC Nº 41/03, C/C O ART. 2º DA EC Nº 47/05 (SERVIDORES APOSENTADOS QUE INGRESSARAM
NO SERVIÇO ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41/03); D) AOS APOSENTADOS COM ESTEIO NO ART. 3º DA
EC Nº 47/05 (SERVIDORES APOSENTADOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998).5. IN CASU,
CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORESINATIVOS DA BONIFICAÇÃO
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL DE ITUVERAVA N. 4.051/2012, DE NÍTIDO CARÁTER GERAL, UMA VEZ QUE OS
SERVIDORES PASSARAM A PERCEBÊ-LA INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.6. OS SERVIDORES
INATIVOS TÊM DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DAS MESMAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE, MESMO EM RELAÇÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER “PRO LABORE FACIENDO”,
ATÉ QUE SEJA INSTITUÍDA NOVEL DISCIPLINAQUE OFEREÇA OS PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO INDIVIDUAL EINSTITUCIONAL. COM EFEITO, A PARIDADE REMUNERATÓRIA “CONSISTE NO DIREITO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VEREM SEUS BENEFÍCIOS REVISADOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA
DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS
AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO
DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA
PENSÃO” (AMADO, FREDERICO. CURSO DE DIREITO E PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. 9ª EDIÇÃO. SALVADOR: EDITORA
JUSPODIVM, 2017, P. 1621).7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE AS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL,
CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA, SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO. DESSA ORIENTAÇÃO NÃO DIVERGIU O TRIBUNAL DE ORIGEM (ARE 918171 AGR, RELATOR(A): MIN.
ROBERTO BARROSO).8. A BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 4.051/2012, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, EM FAVOR
DOS SERVIDORES ATIVOS, É DE CARÁTER GERAL E LINEAR, QUALIFICANDO-SE COMO AUMENTO DE VENCIMENTOS,
PELO QUE OS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA TÊM DIREITO DE RECEBÊ-LA.9.
NO CASO DOS AUTOS, O SERVIDOR INATIVO PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA BONIFICAÇÃO.10. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º