TJSP 03/07/2019 -Pág. 857 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2841
857
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Luiz Carlos da Fonseca Junior (OAB: 258208/SP)
Nº 1001999-53.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Sebastiana Aparecida Neves - Magistrado(a) Adriano Pugliesi Leite - Deram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IPVA. CARRO ARREMATADO, MAS
NÃO TRANSFERIDO. CONSTRIÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO
DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28
de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - Elton
Fernandes Réu (OAB: 185631/SP)
Nº 1002258-48.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: M. de I. - Recorrida:
C. G. F. de M. - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BONIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS
SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL
DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NORMA DE TRANSIÇÃO. INATIVO SEM DIREITO
À PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. ACERCA DO ASPECTO TEMPORAL, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES
INATIVOS E ATIVOS FOI INICIALMENTE ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º DA CF/88, NA REDAÇÃO
DADA PELA EC Nº 20, DE 15/12/1998.2. POSTERIORMENTE, COM O ADVENTO DA EC Nº 41/2003, A ISONOMIA ENTRE
OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS FOI GARANTIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE, À ÉPOCA DA
PUBLICAÇÃO DA EC 41/03, JÁ OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS OU TINHAM PREENCHIDO
OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA.3. EM SEGUIDA, COM A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005,
RESTARAM FLEXIBILIZADOS ALGUNS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS SUPRIMIDOS PELA EC Nº 41/2003, E FOI MANTIDA
A REGRA DE PARIDADE PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS, COM BASE NO ART. 3º, ÀQUELES
QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, DESDE QUE PREENCHIDOS
CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS ALI INDICADOS.4. DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS CITADOS, DE SE CONCLUIR
QUE A REGRA DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, INICIALMENTE PREVISTA NO § 8º DO ART. 40 DA CF/88 (COM
A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98), RESTOU ASSIM MANTIDA PARA: A) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE
FRUÍAM DO BENEFÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/03 (19.12.2003); B) AOS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDOS
ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 7º DA EC Nº 41/03 (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA EC Nº 47/05); C)
AOS QUE TENHAM SE APOSENTADO NA FORMA DO CAPUT DO ART. 6º DA EC Nº 41/03, C/C O ART. 2º DA EC Nº 47/05
(SERVIDORES APOSENTADOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41/03);
D) AOS APOSENTADOS COM ESTEIO NO ART. 3º DA EC Nº 47/05 (SERVIDORES APOSENTADOS QUE INGRESSARAM NO
SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998).5. IN CASU, CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO
AOS SERVIDORES INATIVOS DA BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL DE ITUVERAVA N. 4.051/2012, DE NÍTIDO
CARÁTER GERAL, UMA VEZ QUE OS SERVIDORES PASSARAM A PERCEBÊ-LA INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO.6. OS SERVIDORES INATIVOS TÊM DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DAS MESMAS VANTAGENS E
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, MESMO EM RELAÇÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER
“PRO LABORE FACIENDO”, ATÉ QUE SEJA INSTITUÍDA NOVEL DISCIPLINA QUE OFEREÇA OS PARÂMETROS ESPECÍFICOS
PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. COM EFEITO, A PARIDADE REMUNERATÓRIA
“CONSISTE NO DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VEREM SEUS BENEFÍCIOS REVISADOS NA MESMA
PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE,
SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS
POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA
TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE
SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO” (AMADO, FREDERICO. CURSO DE DIREITO E PROCESSO
PREVIDENCIÁRIO. 9ª EDIÇÃO. SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, 2017, P. 1621).7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ENTENDE QUE AS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA, SÃO EXTENSÍVEIS
AOS INATIVOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. DESSA ORIENTAÇÃO NÃO DIVERGIU
O TRIBUNAL DE ORIGEM (ARE 918171 AGR, RELATOR(A): MIN. ROBERTO BARROSO).8. A BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA
PELA LEI N. 4.051/2012, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, EM FAVOR DOS SERVIDORES ATIVOS, É DE CARÁTER GERAL E
LINEAR, QUALIFICANDO-SE COMO AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO QUE OS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO
À PARIDADE REMUNERATÓRIA TÊM DIREITO DE RECEBÊ-LA.9. NO CASO DOS AUTOS, O SERVIDOR INATIVO PREENCHE
OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E TEM DIREITO
À PERCEPÇÃO DA BONIFICAÇÃO.10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB:
194155/SP) - Luiz Carlos da Fonseca Junior (OAB: 258208/SP)
Nº 1002263-70.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: M. de I. - Recorrida: S.
M. dos S. C. - Magistrado(a) Renê José Abrahão Strang - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BONIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES ATIVOS.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL DO BENEFÍCIO.
PRECEDENTES STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NORMA DE TRANSIÇÃO. INATIVO SEM DIREITO À PARIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.1. ACERCA DO ASPECTO TEMPORAL, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES INATIVOS E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º