TJSP 21/01/2021 -Pág. 4708 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3201
4708
similitude fática no presente caso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 659.064/SP, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de
26/10/2015; AgRg no AREsp 397.131/MG, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 18/11/2015. Dessa forma, com
relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 158-65, com fulcro no art. 1.030, inciso V,
do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 27 de novembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB: 138357/SP) Camila Rocha Schwenck (OAB: 228260/SP) - Rosangela Aparecida Xavier (OAB: 141085/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 9177742-44.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator - Interessado: Adelaide Maria da Silva
- nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às 187-95. Int. São Paulo, 27 de novembro de 2020. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: JANE TEREZINHA
DE CARVALHO GOMES (OAB: 138357/SP) - Camila Rocha Schwenck (OAB: 228260/SP) - Rosangela Aparecida Xavier (OAB:
141085/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9177742-44.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator - Interessado: Adelaide Maria da Silva - No
caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem
acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo
discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB: 138357/SP) - Camila Rocha Schwenck
(OAB: 228260/SP) - Rosangela Aparecida Xavier (OAB: 141085/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9222565-40.2008.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Embargdo: João Elias Alves da Silva - Embargdo: Maria Elias Alves da Silva - Embargdo: Cirilo Bezerra
de Souza - Embargdo: Luiz Toshio Maruyama - Embargdo: Rubens Paulo Feliciano - Embargdo: João Sales da Rocha - Do
exposto, nos termos dos arts. 1.040, inciso I, (Tema nº 5), e 1.039, parágrafo único, (Tema nº 913), respectivamente, todos do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 211-22. Int. São Paulo, 23 de outubro de 2020.
MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Fernanda
Vasconcelos Fontes (OAB: 223721/SP) - Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 9222565-40.2008.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Embargdo: João Elias Alves da Silva - Embargdo: Maria Elias Alves da Silva - Embargdo: Cirilo Bezerra
de Souza - Embargdo: Luiz Toshio Maruyama - Embargdo: Rubens Paulo Feliciano - Embargdo: João Sales da Rocha - nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 403-5. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Fernanda Vasconcelos Fontes
(OAB: 223721/SP) - Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9222565-40.2008.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Embargdo: João Elias Alves da Silva - Embargdo: Maria Elias Alves da Silva - Embargdo: Cirilo
Bezerra de Souza - Embargdo: Luiz Toshio Maruyama - Embargdo: Rubens Paulo Feliciano - Embargdo: João Sales da Rocha
- Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil e ocorrida a retratação,
nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 162-72 de acordo com o Tema 15/STJ. Int. São Paulo, 17 de novembro
de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs:
Fernanda Vasconcelos Fontes (OAB: 223721/SP) - Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 9222565-40.2008.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Embargdo: João Elias Alves da Silva - Embargdo: Maria Elias Alves da Silva - Embargdo: Cirilo Bezerra
de Souza - Embargdo: Luiz Toshio Maruyama - Embargdo: Rubens Paulo Feliciano - Embargdo: João Sales da Rocha - No caso
de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Fernanda Vasconcelos Fontes (OAB: 223721/SP) - Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9225837-52.2002.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Auto Posto Naçoes
Unidas Ltda - Agravado: Delegado Regional Tributario da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante das alegações de
fls. 812-5, reconsidero a decisão de fl. 790-1, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo (fls. 812-5). Passo ao exame
de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 539-63, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 17 de novembro de 2020.
MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da
Seção de Direito Público) - Advs: Alessandra Engel (OAB: 176190/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Ricardo
Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Ozair Felix Ferreira (OAB: 421809/SP) - Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP) - Liete Badaro
Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9225837-52.2002.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Auto Posto Naçoes
Unidas Ltda - Agravado: Delegado Regional Tributario da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Dessa forma, com relação à
questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de
repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030,
inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. São Paulo, 17 de novembro de 2020. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Alessandra Engel (OAB: 176190/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Ricardo Andrade Magro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º