TJGO 19/05/2016 -Pág. 1841 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
ONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL
E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 303517-65.2015.8.09.0105
AUTOS NR. : 1062
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LURIELLE SOUSA FRAGA
INDICIADO
: GISLENE RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503035179 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: GISLENE RO
DRIGUES DE SOUZA -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 109/
2014 INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRC
UNSTANCIAS DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 3, D
O CP C/C LEI N 11.343/2006, FIGURANDO COMO VITIMA GISLENE RODRIGU
ES DE SOUZA. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 22/23 )
ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICI
AL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POSTO QUE A VITIMA E MENOR DE IDADE,
E QUE A SUA REPRESENTANTE LEGAL E A AUTORA DO FATO EM QUESTAO, E
QUE CASO SEJA DO INTERESSE DA VITIMA REPRESENTAR, PODERA FAZER A
SSIM QUE COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS. E, EM SINTESE, O RELATORIO.
DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLI
CO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 2
2/23, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS R
AZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE
ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA
NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E
O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUST
A CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGUR
ANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO
PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AU
TORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO P
ENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO
A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PRE
VISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIO
NADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUI
VAMENTO DO INQUERITO. SEGURANCA NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MANDADO D
E SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.
B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/0
2/2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERM
INO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O N 109/2
014, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUESE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO.
CUMPRA-SE. MINEIROS, 16 DE MAIO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES F
ONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL
E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
:
40846-53.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARIA KEDMA PEREIRA DE PAULA
VITIMA
: ILDA PEREIRA DE PAULA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600408464 NATUREZA: INQUERITO ACUSADO: MARIA KEDMA
PEREIRA DE PAULA - DESPACHO - I - DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIST
ERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II
- CUMPRA-SE. MINEIROS, 16 DE MAIO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES
FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINA
L E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
92910-11.2014.8.09.0105
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1841 de 2985