TJSP 22/10/2014 -Pág. 1177 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1760
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o valor correto da dívida, acompanhado da memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos” (REsp 1099897/
RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009). III. No mesmo sentido:
REsp 1248453/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011;
REsp 1115217/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 19/02/2010; REsp 1085948/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no REsp
1095610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009; REsp
1103965/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009 (...). Apelação
desprovida” (AC 200885000012480, Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::27/07/2012
- Página::47.) Finalmente, no que tange à multa aplicada, cujo valor é certo, registro que não há que se falar em valor
confiscatório, por corresponder a 20% (vinte por cento) do valor do débito, porquanto tal exação não possui natureza fiscal, mas
sim de sanção, não se lhe aplicando, por conseguinte, a vedação prevista no artigo 150, IV, da Constituição Federal, não
havendo que se olvidar, outrossim, que inaplicável o Código Civil à espécie, bem como que, a teor da Súmula 250 do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, “é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata”. Diante do exposto,
REJEITO os embargos opostos por DENTAL PREV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. à execução fiscal que lhe move a UNIÃO.
Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários
advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se
nos autos da execução. P. R. I. - ADV: EDSON MACEDO (OAB 286107/SP)
Processo 0001600-72.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FAZENDA
NACIONAL - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo. Manifeste-se o autor a respeito do prosseguimento
do feito. Nada Mais. Lorena, 21 de julho de 2014. Eu, ___, Patricia Moragas Perrella, Escrevente Técnico Judiciário - ADV:
CAMILA FILIPPI PECORARO (OAB 231725/SP)
Processo 0001701-12.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO). - ADV:
FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP), CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP)
Processo 0001703-79.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP)
Processo 0001706-34.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional
de Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os
honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. - ADV: FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA
(OAB 218430/SP), CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP)
Processo 0001706-34.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP)
Processo 0001707-87.2012.8.26.0323 (323.01.2012.001707) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Enfermagem de
Sao Paulo Coren Sp - Fls. 34: indefiro, a intimação pessoal não exige a remessa de cópias das peças. Cabe à própria parte
diligenciar no cartório para defender seus interesses, da mesma forma que procedeu ao ingressar com a presente execução.
Assim, concedo o prazo complementar de 05 (cinco) dias para manifestação. - ADV: RAFAEL MEDEIROS MARTINS (OAB
228743/SP), ANITA FLÁVIA HINOJOSA (OAB 198640/SP)
Processo 0001708-04.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP), CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP)
Processo 0001710-71.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP)
Processo 0001712-41.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP), CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP)
Processo 0001713-26.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP)
Processo 0001714-11.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP)
Processo 0001715-64.2012.8.26.0323 (323.01.2012.001715) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Enfermagem de
Sao Paulo Coren Sp - Shirlene Aparecida Silva de Morais - Vistos. Fls. 17/18: diante do conteúdo da petição e documentos
apresentados, manifeste-se a exequente. Regularize a subscritora de fls. 17/18 Intime-se. - ADV: MICHELLY CRISTINA DE
JESUS (OAB 298436/SP), RAFAEL MEDEIROS MARTINS (OAB 228743/SP), ANITA FLÁVIA HINOJOSA (OAB 198640/SP)
Processo 0001715-93.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP)
Processo 0001718-48.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP)
Processo 0001721-03.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP), CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP)
Processo 0001722-85.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP), FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP)
Processo 0001723-70.2014.8.26.0323 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - (MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
- ADV: FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA (OAB 218430/SP), CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º