TJSP 07/03/2022 -Pág. 3227 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3460
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do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto e não havendo nos autos notícia de fatos concretos que demonstrem o desvio da
finalidade social da sociedade, INDEFIRO o pedido da parte exequente, no sentido de desconsiderar a personalidade jurídica
da executada e inclusão dos sócios como responsáveis solidários. Concedo à parte exequente o prazo de dez dias para que
indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso
III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens
penhoráveis. Intimem-se. Osvaldo Cruz, 03 de março de 2022. - ADV: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (OAB
32255/PE), FERNANDO FRUGIUELE PASCOWITCH (OAB 287982/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/
SP)
Processo 0000715-87.2020.8.26.0407 (processo principal 1002020-60.2018.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Macabeu - - Edneia Moreira Rodrigues - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Parte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Nº da
CDA: 1338992784 - ADV: LEANDRO STRINGHETTA (OAB 375312/SP), ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA (OAB 171962/
SP), JOSE ROBERTO NASCIMENTO (OAB 106151/SP)
Processo 0000784-85.2021.8.26.0407 (processo principal 1000351-35.2019.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Auxílio-Reclusão (Art. 80) - M.C.S. - Intime-se a PARTE AUTORA para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente réplica
às alegações em fls.33/35, mormente a falta de implantação do benefício de auxílio-reclusão. Com o decurso do prazo, venham
conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: EVELINE APARECIDA CONTELLI POLACHINI (OAB 335825/SP)
Processo 0001083-62.2021.8.26.0407 (processo principal 1003058-73.2019.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Liminar - Carlos Sérgio André - Vistos. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do Procurador,
observando o artigo 535, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA (OAB 110707/SP)
Processo 0001344-61.2020.8.26.0407 (processo principal 0008053-35.2008.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Execução Contratual - Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Pvr Engenharia e Construções Ltda - Vistos. A impugnação
apresentada merece acolhimento. Verifico ser caso de ilegitimidade do Município. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação
ao cumprimento de sentença, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e, por consequência, determinar a extinção do
cumprimento de sentença. Intimem-se. Sem apresentação de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Osvaldo Cruz, 03 de
março de 2022. - ADV: GUILHERME TIRADO LEITE (OAB 343315/SP), PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), ROSELI
APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP)
Processo 0001442-12.2021.8.26.0407 (processo principal 1001565-61.2019.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Rodrigo Alberto Furio - Vistos. Em vista da concordância em fl.50, homologo, para que produza
os regulares efeitos jurídicos, a planilha de cálculos juntada a fl.44. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. - ADV:
DENISE RODRIGUES MARTINS (OAB 268228/SP)
Processo 0001793-53.2019.8.26.0407 (processo principal 1000184-52.2018.8.26.0407) - Cumprimento de sentença
- Duplicata - Kibanho Ind. e Com. Esponjas Ltda - Me - Parte: Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda.. Nº da CDA:
1338992830 - ADV: DIEGO CESAR RODRIGUES (OAB 362120/SP)
Processo 0001981-75.2021.8.26.0407 (processo principal 1003705-68.2019.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Restabelecimento - Maria Conceição dos Santos - - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - Intime-se
a PARTE AUTORA para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente réplica à impugnação juntada em fls.34/35. Com o
decurso do prazo, venham conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP)
Processo 0002033-71.2021.8.26.0407 (processo principal 0007061-11.2007.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jamil do Carmo Garcia - Vistos. Em vista da concordância em fl.143,
homologo, para que produza os regulares efeitos jurídicos, a planilha de cálculos juntada em fls.04/19. Expeçam-se os ofícios
requisitórios. Intime-se. - ADV: ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP), SEBASTIAO DA SILVA (OAB 351680/SP)
Processo 0002065-13.2020.8.26.0407 (processo principal 1001061-60.2016.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Revisão - P.C.M.S. - P.C.S. - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - expedida e estará à disposição no site http://
esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, após assinatura eletrônica. - ADV: TELMA ANGELICA CONTIERI (OAB 144093/SP), SUSANA
VITÓRIA ALVES (OAB 431786/SP), AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP)
Processo 0002065-13.2020.8.26.0407 (processo principal 1001061-60.2016.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Revisão - P.C.M.S. - P.C.S. - Deixo de expedir Certidão de Honorários à Dra. . Susana Vitória Alves, em virtude de não haver
nos autos ofício em que conste o Registro Geral de Indicação. - ADV: AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP), TELMA
ANGELICA CONTIERI (OAB 144093/SP), SUSANA VITÓRIA ALVES (OAB 431786/SP)
Processo 0002092-59.2021.8.26.0407 (processo principal 1001100-52.2019.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Restabelecimento - Maria Cristina Marques dos Santos Oliveira - Vistos. Em vista da concordância em
fls.23/24, homologo, para que produza os regulares efeitos jurídicos, a planilha de cálculos juntada em fls.14/16. Expeçam-se os
ofícios requisitórios. Intimem-se. - ADV: LEDA JUNDI PELLOSO (OAB 98566/SP)
Processo 0002094-29.2021.8.26.0407 (processo principal 1000390-03.2017.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Zaira Cristina Camargo Barbosa - Vistos. Em vista da concordância em fls.29/30, homologo, para
que produza os regulares efeitos jurídicos, a planilha de cálculos juntada às fls.22. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimemse. - ADV: SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 170782/SP)
Processo 0003411-67.2018.8.26.0407 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JHONATA DA SILVA MESSIAS - - ALINE SANTOS DO VALE - Parte: JHONATA DA SILVA MESSIAS. Nº da CDA: 1338992862
- ADV: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA (OAB 286844/SP), HOMERO SILLES (OAB 68842/SP)
Processo 0003718-55.2017.8.26.0407 (processo principal 0002690-91.2013.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Tutela
Provisória - Ipiranga Produtos de Petroleo Ltda - Auto Posto Hirose Ltda - Parte: Auto Posto Hirose Ltda. Nº da CDA: 1338992807
- ADV: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP),
SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)
Processo 0003849-93.2018.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.P.V.O. - Pag. 174 Nos termos
da r.manifestação ministerial de pag.179, determino que se aguarde a audiência designada, ocasião em que será avaliada
a necessidade de oitiva da testemunha Patrícia da Silva Machado. Considerando, no mais, a não localização do réu no
endereço informado à pag. 173, diligencie-se pela tentativa de sua intimação no endereço informado à pag. 177, expedindo-se
o necessário. Int. - ADV: SUSANA VITÓRIA ALVES (OAB 431786/SP)
Processo 0004182-79.2017.8.26.0407 (processo principal 0007953-51.2006.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Nair Simões Loddi - Vistos. Em vista do pagamento integral do débito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. - ADV:
GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º