TJGO 27/11/2015 -Pág. 2438 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
EUZA CANDIDA DUARTE, APLICO EM DESFAVOR DO INDICIADO LUIS ANTONIO
SOUZA MARTINS, ATE SENTENCA MERITORIA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROT
ETIVAS DE URGENCIA, COM BASE NOS ARTS. 22 E 24 DA LEI N 11.340/20
06: A) PROIBICAO DE APROXIMACAO A MENOS DE 400 (QUATROCENTOS) MET
ROS DA VITIMA ELEUZA CANDIDA DUARTE; B) PROIBICAO DE CONTATO COM
A VITIMA E DE SEUS FAMILIARES, POR TELEFONE OU QUALQUER OUTRO MEI
O DE COMUNICACAO; E C) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES EM QUE A V
ITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGIC
A DA OFENDIDA. EM CASO DE DESOBEDIENCIA AS MEDIDAS ORA DETERMINAD
AS, A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO PODERA SER DECRETADA. NOTIFIQU
E-SE, COM URGENCIA, O ACUSADO. CITE-SE E INTIME-SE O AUTOR DO FAT
O DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUM
PRIMENTO DAS MESMAS, COM URGENCIA, FACULTANDO-SE-LHE MANIFESTAR S
OBRE ESTE PEDIDO CAUTELAR NO PRAZO DE CINCO DIAS. APOS, DE-SE VIS
TA AO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO P
RAZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS
. MINEIROS-GO, 10 DE OUTUBRO DE 2014. FABIO VINICIUS GORNI BORSAT
O JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL. NA
DA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO
CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, __________ELMISSON RAMOS D
E SOUZA, ESCREVENTE JUDICIARIO, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. FABIO
VINICIUS GORNI BORSATO DANIEL R. DIAS DO AMARAL JUIZ DE DIREITO E
M AUXILIO PROMOTOR DE JUSTICA VITIMA:
NR. PROTOCOLO
:
25214-55.2014.8.09.0105
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ELEUZA CANDIDA DUARTE
INDICIADO
: LUIS ANTONIO SOUZA MARTINS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201400252142 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL VITIMA: ELE
USA CANDIDA DUARTE INVESTIGADO: LUIS ANTONIO SOUZA MARTINS - DECI
SAO - TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 027/2014 INSTAURADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA SUPOSTA
PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 C/C 330 DO CPB, C/C LEI 11
.340/06, FIGURANDO COMO VITIMA ELEUSA CANDIDA DUARTE. O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 40/41) ENTENDEU POR REQUERER O A
RQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CA
USA PARA A OFERTA DA DENUNCIA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO
. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQU
ER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 40/41, A
S QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES E
XPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVA
MENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPO
TESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TITU
LAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA
E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANCA. DIR
EITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO
PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE
JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1.
O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFE
RIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PEL
O ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A V
ITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO D
O INQUERITO. SEGURANCA NAO CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA
263920-50.2014.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, S
ECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DI
ANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUI
VAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O N 027/2014, RESSAL
VADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18, CPP, BEM COMO ARQUIVEM-SE AS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM APENSO. CIENTIFIQUE-SE O MP. A
POS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE
. MINEIROS, 20 DE NOVEMBRO DE 2015. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
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